EAREsp 2233375 - ACORDAO

EAREsp 2233375 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu o fundamento do decisum que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; incide a Súmula 315/STJ por não ter havido exame de mérito do recurso especial e, além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nem houve impugnação específica da fundamentação relativa à Súmula 315.

Parties
Agravante: Sistema Facil, Incorporadora Imobiliaria - Varzea Grande - SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmulas 83 E 315/stj
Processual Civil Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmulas 83 E 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sistema Facil, Incorporadora Imobiliaria - Varzea Grande - SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da mera referência genérica a paradigmas
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 315/STJ na não admissão do recurso
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu o fundamento do decisum que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; incide a Súmula 315/STJ por não ter havido exame de mérito do recurso especial e, além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nem houve impugnação específica da fundamentação relativa à Súmula 315.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência