EAREsp 2315165 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015
3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de admissibilidade, não de mérito, e tendo o acórdão embargado mantido a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ), são inadmissíveis embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043, I e III, do CPC/2015; assim, não houve erro a justificar reforma, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

• Negou provimento ao agravo interno.
• Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.