EAREsp 2090042 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência são instrumento de uniformização jurisprudencial e não servem para reexaminar questões fático-probatórias ou regras técnicas de admissibilidade (Súmula 7/STJ; art.266 RISTJ), não tendo sido demonstrada similitude fático-jurídica com os paradigmas invocados; ademais, reconheceu-se ser competência do Tribunal do Júri decidir sobre dúvida quanto à desistência voluntária e é inviável a concessão de habeas corpus de ofício pela própria Seção contra atos de seus membros, sendo insuficiente o argumento de que o art.647-A/CPP afasta a verificação de competência jurisdicional.

Parties
Agravante: DENNIS PALMEIRA DE MATTOS; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção Em 12/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Desistência Voluntária, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 168/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Divergência Desistência Voluntária Competência Do Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DENNIS PALMEIRA DE MATTOS

Agravante

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção Em 12/06/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir reexame de provas e aplicação da Súmula n.7/STJ
  2. 2 existência de dúvida sobre desistência voluntária e competência do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência são instrumento de uniformização jurisprudencial e não servem para reexaminar questões fático-probatórias ou regras técnicas de admissibilidade (Súmula 7/STJ; art.266 RISTJ), não tendo sido demonstrada similitude fático-jurídica com os paradigmas invocados; ademais, reconheceu-se ser competência do Tribunal do Júri decidir sobre dúvida quanto à desistência voluntária e é inviável a concessão de habeas corpus de ofício pela própria Seção contra atos de seus membros, sendo insuficiente o argumento de que o art.647-A/CPP afasta a verificação de competência jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ