EAREsp 2521057 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar e não cumpriu os requisitos para demonstrar divergência (não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem indicou o repositório oficial autorizado), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou a indicação do Diário da Justiça; ademais, a ausência de indicação do repositório não enseja prazo de saneamento nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, conforme o Enunciado Normativo n. 6.

Parties
Agravante: EDSON CAETANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Indicação De Repositório De Jurisprudência, Art. 932 Cpc/2015, Enunciado Normativo N. 6
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Indicação De Repositório De Jurisprudência Art. 932 Cpc/2015 Enunciado Normativo N. 6

Case Brief

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Parties

EDSON CAETANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência nos embargos de divergência impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a mera transcrição de ementa e a indicação do Diário da Justiça supre a exigência de reprodução de paradigma
  3. 3 Se cabe conceder prazo para saneamento nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à luz do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar e não cumpriu os requisitos para demonstrar divergência (não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem indicou o repositório oficial autorizado), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou a indicação do Diário da Justiça; ademais, a ausência de indicação do repositório não enseja prazo de saneamento nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, conforme o Enunciado Normativo n. 6.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência