EAREsp 2357517 - DECISAO

EAREsp 2357517 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo decidido por questões de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ) e sem cotejo analítico com os paradigmas, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ e tornando incabíveis os embargos de divergência nesta hipótese.

Parties
Embargante: GIOVANNI DAL BIANCO-ESPÓLIO; Embargada: VIVIANA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 211 E 315/stj, Ônus Da Prova, Indeferimento De Prova Testemunhal, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 211 E 315/stj Ônus Da Prova Indeferimento De Prova Testemunhal Cotejo Analítico Entre Acórdãos

Case Brief

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Parties

GIOVANNI DAL BIANCO-ESPÓLIO

Embargante

VIVIANA BARCELOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como óbices de conhecimento
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigmas (art. 1.043, §4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo decidido por questões de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ) e sem cotejo analítico com os paradigmas, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ e tornando incabíveis os embargos de divergência nesta hipótese.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.