EREsp 1944234 - DECISAO

EREsp 1944234 - DECISAO

Os embargos de divergência foram negados porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, tendo decidido apenas questão de admissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ; nesta hipótese não há confronto analítico com precedentes paradigmáticos e, assim, aplica-se a vedação de oposição de embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA.; Autor Do Incidente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fungibilidade Recursal, Incidente De Impedimento Ou Suspeição, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Substituição De Administrador Judicial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Divergência Fungibilidade Recursal Incidente De Impedimento Ou Suspeição Súmula 7/stj Súmula 315/stj +3 more

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Parties

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Incidente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, tendo decidido apenas questão de admissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ; nesta hipótese não há confronto analítico com precedentes paradigmáticos e, assim, aplica-se a vedação de oposição de embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se