Pet 16853 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário prolatados em recurso especial; sendo manifestamente incabível oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência; além disso, o embargante não colacionou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, pelo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: VINICIUS PEREIRA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Requisitos Formais (colacionar Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas)
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Admissibilidade Requisitos Formais (colacionar Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS PEREIRA FAUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em embargos de divergência
  2. 2 necessidade de colacionar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário prolatados em recurso especial; sendo manifestamente incabível oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência; além disso, o embargante não colacionou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, pelo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.