EAREsp 1697410 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, requisito imprescindível para a configuração do dissídio jurisprudencial previsto nos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ; eventual erro material na fundamentação não prejudicou a compreensão da decisão.

Parties
Agravante: CALÇADOS ARAGÃO DI FRANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática E Jurídica, Certidão De Julgamento, Súmula Nº 211/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática E Jurídica Certidão De Julgamento Súmula Nº 211/stj

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Parties

CALÇADOS ARAGÃO DI FRANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de similitude fática e jurídica entre acórdãos para configuração do dissídio
  3. 3 necessidade de juntada de certidão de julgamento do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, requisito imprescindível para a configuração do dissídio jurisprudencial previsto nos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ; eventual erro material na fundamentação não prejudicou a compreensão da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu os embargos de divergência por falta de similitude fática e jurídica entre acórdão paradigma e embargado