EAREsp 1999418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou a questão da tempestividade dos embargos de declaração, tendo constatada duplicidade de intimação (publicação no DJe e intimação eletrônica) e aplicada a orientação de que prevalece a intimação eletrônica (EAREsp 1.663.952/RJ), de modo que não se demonstrou dissídio com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 168/STJ); além disso, os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, justificando aplicação de sanção nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO ZUCONI VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intimação Eletrônica, Publicação No Dje, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 168/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Lei Nº 11.419/2006, Art. 1.043 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Intimação Eletrônica Publicação No Dje Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 168/stj Embargos De Declaração +4 more

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Parties

THIAGO ZUCONI VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Prevalência da intimação eletrônica sobre publicação no DJe para contagem de prazos
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 315 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou a questão da tempestividade dos embargos de declaração, tendo constatada duplicidade de intimação (publicação no DJe e intimação eletrônica) e aplicada a orientação de que prevalece a intimação eletrônica (EAREsp 1.663.952/RJ), de modo que não se demonstrou dissídio com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 168/STJ); além disso, os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, justificando aplicação de sanção nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação de sanção por embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026 do CPC.