EREsp 1670779 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque a agravante não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial nem a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o julgado paradigma não decidiu a mesma questão jurídica (natureza da empresa) e apenas tratou de incidência do CDC e abusividade de cláusula penal, de modo que não há dissídio a ser sanado; por isso, não se pode apreciar, antes do juízo de admissibilidade, a alegação de coisa julgada mesmo se envolver matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: BOCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial), Julgamento Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Questão De Ordem Pública, Similitude Fático Processual, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Questão De Ordem Pública Similitude Fático Processual Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

BOCCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial), Julgamento Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e similitude entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública (coisa julgada) antes do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque a agravante não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial nem a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o julgado paradigma não decidiu a mesma questão jurídica (natureza da empresa) e apenas tratou de incidência do CDC e abusividade de cláusula penal, de modo que não há dissídio a ser sanado; por isso, não se pode apreciar, antes do juízo de admissibilidade, a alegação de coisa julgada mesmo se envolver matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego-lhe provimento.