EAREsp 2481055 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio pretoriano, uma vez que não há similitude fática entre os acórdãos confrontados e porque o recurso atacado (agravo em recurso especial) não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do NCPC; ademais, a alegada nulidade do julgamento virtual não foi examinada por constituir inovação recursal.

Parties
Embargante: Administradora Jardim Acapulco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Nulidade De Julgamento Virtual, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Nulidade De Julgamento Virtual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Administradora Jardim Acapulco Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência (similitude fática)
  3. 3 Possibilidade de exame de nulidade de julgamento virtual em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio pretoriano, uma vez que não há similitude fática entre os acórdãos confrontados e porque o recurso atacado (agravo em recurso especial) não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do NCPC; ademais, a alegada nulidade do julgamento virtual não foi examinada por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.