EAREsp 1967296 - DECISAO

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Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque a insurgência versa sobre suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que demanda análise das peculiaridades fático-processuais do caso concreto e, por essa razão, é incabível a via dos embargos de divergência para uniformização, havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de inviabilizar tal enfrentamento.

Parties
Embargante: ODILO ANDRADE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Custas Processuais Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ODILO ANDRADE VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de verificação das peculiaridades do caso concreto que inviabiliza a demonstração de similitude entre julgados
  3. 3 condições de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque a insurgência versa sobre suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que demanda análise das peculiaridades fático-processuais do caso concreto e, por essa razão, é incabível a via dos embargos de divergência para uniformização, havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de inviabilizar tal enfrentamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...