EREsp 2082939 - DECISAO

EREsp 2082939 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao acórdão apontado como paradigma (AgInt no AREsp 2.228.665/PR) porque o órgão fracionário recorrido não apreciou a matéria de mérito suscitada pelo embargante; aplica-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade recursal ou matérias não apreciadas pelo julgado paradigma. Determina-se, após o prazo recursal, a remessa dos autos à Primeira Seção para exame da divergência relativa ao REsp 1.696.975/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento) E Remessa À Primeira Seção
Outcome
Indeferidos liminarmente, em parte, os Embargos de Divergência quanto ao acórdão apontado como paradigma (AgInt no AREsp 2.228.665/PR); após o prazo recursal, remetam-se os autos à Primeira Seção para apreciação da divergência em relação ao REsp 1.696.975/SP; publicar e intimar.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Multa Moratória, Admissibilidade Recursal, Julgamento Monocrático
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Divergência Súmula 315/stj Multa Moratória Admissibilidade Recursal Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento) E Remessa À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não examinou a matéria de mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em casos de não conhecimento por questões de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de alteração retroativa do percentual da multa moratória com base na Lei 11.941/09 e art. 106, II, do CTN

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao acórdão apontado como paradigma (AgInt no AREsp 2.228.665/PR) porque o órgão fracionário recorrido não apreciou a matéria de mérito suscitada pelo embargante; aplica-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade recursal ou matérias não apreciadas pelo julgado paradigma. Determina-se, após o prazo recursal, a remessa dos autos à Primeira Seção para exame da divergência relativa ao REsp 1.696.975/SP.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente, em parte, os Embargos de Divergência quanto ao acórdão apontado como paradigma (AgInt no AREsp 2.228.665/PR); após o prazo recursal, remetam-se os autos à Primeira Seção para apreciação da divergência em relação ao REsp 1.696.975/SP; publicar e intimar.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência em relação ao AgInt no AREsp 2.228.665/PR
  • Após o prazo para recursos, remessa dos autos à Primeira Seção para apreciação da divergência em relação ao REsp 1.696.975/SP