EREsp 1678432 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 caráter substancial do vício pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...