EAREsp 2376507 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência em consonância com a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ.

Parties
Embargante: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Condições De Processamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Condições De Processamento Honorários Advocatícios

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Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência em consonância com a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...