EREsp 1946907 - DECISAO

EREsp 1946907 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação apenas do Diário da Justiça é insuficiente; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício substancial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º, CPC, Art. 266, RISTJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Art. 1.043, § 4º, CPC Art. 266, § 4º, RISTJ Honorários Advocatícios

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Parties

VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação apenas do Diário da Justiça é insuficiente; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício substancial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...