EAREsp 2320181 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ e a interpretação do art. 1.043 do CPC, não cabe oposição de embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CAIO FELIPE DE PAULO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIO FELIPE DE PAULO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência nesta hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ e a interpretação do art. 1.043 do CPC, não cabe oposição de embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.