EREsp 2114458 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente da certidão de julgamento, o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se também majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ELZA DAILA TRAMBAIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELZA DAILA TRAMBAIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando ausente indicação de repositório oficial
  3. 3 ausência da certidão de julgamento configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente da certidão de julgamento, o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se também majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil