EAREsp 2364134 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado manteve as conclusões do Tribunal de origem invocando o óbice da Súmula 7 (inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório), ao passo que o acórdão paradigma adentrou o mérito; não há identidade de grau de cognição entre os arestos confrontados, requisito essencial para a admissão dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: JOSEMAR BATTISTI; Embargada: DALVANEIDE VELOSO PEREIRA; Embargada: LARA VELOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSEMAR BATTISTI

Embargante

DALVANEIDE VELOSO PEREIRA

Embargada

LARA VELOSO PEREIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão embargado analisou apenas juízo de admissibilidade (aplicando a Súmula 7/STJ) e o acórdão paradigma enfrentou o mérito
  2. 2 Se, no âmbito cível, é possível analisar extensão do dano e eventual culpa concorrente apesar de coisa julgada material quanto à existência do fato e autoria no juízo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado manteve as conclusões do Tribunal de origem invocando o óbice da Súmula 7 (inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório), ao passo que o acórdão paradigma adentrou o mérito; não há identidade de grau de cognição entre os arestos confrontados, requisito essencial para a admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.