Pet 16709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisões prolatadas em outras classes processuais e o conflito de competência suscitado pertence à competência originária do Supremo Tribunal Federal, além de ser inadequada sua arguição como preliminar da ação rescisória.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO NOGUEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Classes Processuais Diversas, Princípio Da Fungibilidade, Legislação Superveniente Mais Benéfica
Processo Civil Conflito De Competência Ação Rescisória Embargos De Divergência Classes Processuais Diversas Princípio Da Fungibilidade Legislação Superveniente Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO NOGUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em classes processuais diversas
  2. 2 Competência para processar e julgar conflito de competência entre o STJ e outros tribunais
  3. 3 Admissibilidade de conflito de competência como preliminar de ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisões prolatadas em outras classes processuais e o conflito de competência suscitado pertence à competência originária do Supremo Tribunal Federal, além de ser inadequada sua arguição como preliminar da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.