EREsp 1679824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência estava correta: não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o primeiro paradigma indicado, e o segundo paradigma, originário de julgamento de conflito de competência, é impróprio para demonstrar dissídio em embargos de divergência, por sua natureza legal de incidente processual nos termos da jurisprudência e do art. 1.043 do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Conflito De Competência, Indisponibilidade De Bens, Similitude Fático Jurídica, Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Conflito De Competência Indisponibilidade De Bens Similitude Fático Jurídica Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 natureza jurídica do conflito de competência como incidente processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência estava correta: não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o primeiro paradigma indicado, e o segundo paradigma, originário de julgamento de conflito de competência, é impróprio para demonstrar dissídio em embargos de divergência, por sua natureza legal de incidente processual nos termos da jurisprudência e do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência