EAREsp 2309728 - DECISAO

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Havendo entendimento pacificado nesta Corte de que ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 depende da análise das especificidades do caso concreto, torna-se inviável a demonstração de similitude necessária para acolher embargos de divergência; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ em casos análogos impede a harmonização entre o acórdão embargado e o paradigma, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto e impossibilidade de demonstração de similitude entre julgados
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede a harmonização entre acórdãos paradigmáticos e o acórdão embargado

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado nesta Corte de que ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 depende da análise das especificidades do caso concreto, torna-se inviável a demonstração de similitude necessária para acolher embargos de divergência; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ em casos análogos impede a harmonização entre o acórdão embargado e o paradigma, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.