EREsp 2100733 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como impeditivo de exame do mérito
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de embargos indeferidos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; nessa hipótese, não se admite a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual não estão presentes as condições de processamento dos embargos. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.