EREsp 2034962 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, faltando o pressuposto de divergência jurisprudencial exigido pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; assim, presentes os fundamentos legais (art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno), impõe-se o indeferimento liminar, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Embargante: COELETRA REPRESENTAÇÕES ELÉTRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COELETRA REPRESENTAÇÕES ELÉTRICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbice à utilização do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, faltando o pressuposto de divergência jurisprudencial exigido pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; assim, presentes os fundamentos legais (art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno), impõe-se o indeferimento liminar, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.