EAREsp 2393446 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em mandado de segurança ou outras ações constitucionais como paradigma
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do recurso especial e demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, o que torna inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC; ademais, o paradigma indicado é decisão prolatada em mandado de segurança (ação de natureza constitucional), a qual não se presta como paradigma para embargos de divergência segundo a interpretação do §1º do art. 1.043 do CPC e do §1º do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...