EAREsp 2504820 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, justificando o indeferimento liminar e a majoração dos honorários se já fixados com base no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIO CELSO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Requisitos De Admissibilidade, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Requisitos De Admissibilidade Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO CELSO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, e certidão de julgamento)
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios que não sejam estritamente formais

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, justificando o indeferimento liminar e a majoração dos honorários se já fixados com base no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...