EAREsp 2451942 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC
2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ
3. 3 Incidência do art. 1.043, §3º, do CPC quanto à alteração da composição da turma julgadora

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não preencheram as condições de admissibilidade: não ocorreu alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, o que impede o uso de acórdão paradigma proferido pela mesma turma, e a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por conseguinte, decretou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RISTJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil