Pet 16794 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão proferido em recurso em mandado de segurança, isto é, em outra classe processual; os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial ou extraordinário, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016 reforça a vedação de seu uso em processos originários do STJ; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: MAURO DE ALMEIDA SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recursos Especiais Mandado De Segurança Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MAURO DE ALMEIDA SOARES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em recurso em mandado de segurança
  2. 2 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão proferido em recurso em mandado de segurança, isto é, em outra classe processual; os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial ou extraordinário, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016 reforça a vedação de seu uso em processos originários do STJ; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.