EREsp 1579443 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida; Embargos Não Conhecidos Por Vício Substancial

Legal Issues

1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio nos embargos de divergência
2. 2 caráter substancial do vício pela ausência de certidão de julgamento que afasta aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC
3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por vício substancial, pois os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência; embargos não conhecidos por vício substancial

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...