EAREsp 2403923 - DECISAO

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Os embargos não possuem condições de serem processados porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; por isso houve vício substancial e indeferimento liminar dos embargos, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Parties
Embargante: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.; Embargante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida / Verificação De Condições De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Requisitos Formais De Recurso, Incidência Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Requisitos Formais De Recurso Incidência Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.

Embargante

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida / Verificação De Condições De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) para comprovar divergência
  2. 2 se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência diante de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não possuem condições de serem processados porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; por isso houve vício substancial e indeferimento liminar dos embargos, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.