EAREsp 2257363 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado o óbice da Súmula n. 7/STJ (vedando o reexame de provas), e, assim, não há hipótese de divergência jurisprudencial entre acórdãos de mérito apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula n. 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DEVANIR BARTOLO MARION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade, Omissão Na Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Reexame De Provas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEVANIR BARTOLO MARION

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 315/STJ para vedar embargos de divergência em hipóteses de decisão sem mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado o óbice da Súmula n. 7/STJ (vedando o reexame de provas), e, assim, não há hipótese de divergência jurisprudencial entre acórdãos de mérito apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula n. 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se