EAREsp 2523042 - DECISAO

EAREsp 2523042 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito por aplicação da Súmula 182, a embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma em desrespeito ao art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, e o paradigma indicado foi proferido em conflito de competência, não sendo apto para demonstrar dissídio; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Embargante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Acórdão Paradigma, Conflito De Competência, Juntada Do Inteiro Teor, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Acórdão Paradigma Conflito De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito por força da Súmula 182
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito por aplicação da Súmula 182, a embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma em desrespeito ao art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, e o paradigma indicado foi proferido em conflito de competência, não sendo apto para demonstrar dissídio; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...