EREsp 2090525 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a sua interposição contra decisão monocrática é manifestamente descabida, haja vista a previsão legal de cabimento apenas contra acórdãos de órgãos fracionários; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação.

Parties: Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios

Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
2 majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.