EREsp 1769223 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos embargado e paradigma não apreciam os mesmos fatos e questões jurídicas, não estando demonstrada a indispensável similitude fático-jurídica exigida para a admissão dos embargos de divergência.
- Parties
- Agravante: JUCIMAR DE OLIVEIRA COSTA; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Recurso Especial, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade, Mandado De Segurança, Coisa Julgada Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JUCIMAR DE OLIVEIRA COSTA
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de divergência
- 2 existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos embargado e paradigma
- 3 efeitos temporais da coisa julgada em mandado de segurança
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos embargado e paradigma não apreciam os mesmos fatos e questões jurídicas, não estando demonstrada a indispensável similitude fático-jurídica exigida para a admissão dos embargos de divergência.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que concluiu pela inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados
Full Case Text
Judgment text and source record
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