Pet 15847 - DECISAO

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O recurso não comporta conhecimento porque é manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência; a repetição de petições recursais manifestamente improcedentes evidencia abuso do direito de recorrer, justificando não conhecer do recurso e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: RICARDO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Litigância De Má Fé, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Abuso Do Direito De Recorrer Litigância De Má Fé Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

RICARDO BASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 indeferimento liminar por ausência de comprovação da divergência ou por oposição contra decisões em outras classes processuais
  3. 3 caráter protelatório e abuso do direito de recorrer diante da sucessão de recursos manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque é manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência; a repetição de petições recursais manifestamente improcedentes evidencia abuso do direito de recorrer, justificando não conhecer do recurso e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Certifique-se o trânsito do acórdão de fls. 1113/1115, com baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito dessa decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.