EAREsp 2331740 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, não são admitidos paradigmas monocráticos para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LEVI ALVES VIEIRA; Embargante: SHIRLEY NANCY DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEVI ALVES VIEIRA

Embargante

SHIRLEY NANCY DE SOUZA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de paradigmas monocráticos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, não são admitidos paradigmas monocráticos para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...