EAREsp 2381041 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inaplicável a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; além disso, o acórdão paradigma não pode ser adotado por ser da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do CPC, Composição De Turma Julgadora
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do CPC Composição De Turma Julgadora

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma à luz do art. 1.043, § 3º, do CPC, exigindo alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inaplicável a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; além disso, o acórdão paradigma não pode ser adotado por ser da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.