Pet 16846 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a hipótese trazida não se enquadra no cabimento previsto: embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em recurso especial, não sendo admissão para impugnar julgados proferidos em outras classes processuais, como habeas corpus; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC consolidou a vedação para processos originários do STJ, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 21-E, inciso V, e 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: NELSON STEIN DUNHM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON STEIN DUNHM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em recurso especial por órgãos fracionários
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais (ex.: habeas corpus)
  3. 3 interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a hipótese trazida não se enquadra no cabimento previsto: embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em recurso especial, não sendo admissão para impugnar julgados proferidos em outras classes processuais, como habeas corpus; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC consolidou a vedação para processos originários do STJ, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 21-E, inciso V, e 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.