EREsp 2026178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial: os embargos de divergência não reuniram condições de admissibilidade em razão da ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, e porque são incabíveis quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade e o paradigma analisa o mérito, não sendo possível, por embargos de divergência, o rejulgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CELSO ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Barreira De Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Barreira De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO CELSO ALVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade e o paradigma analisa o mérito
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto à reanálise do mérito (impossibilidade de rejulgamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial: os embargos de divergência não reuniram condições de admissibilidade em razão da ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, e porque são incabíveis quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade e o paradigma analisa o mérito, não sendo possível, por embargos de divergência, o rejulgamento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido