EREsp 2023479 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos por falta de demonstração analítica dos pontos de semelhança e divergência exigidos pelo RISTJ; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que estabelece a obrigação das operadoras de plano de saúde de cobrir fármacos antineoplásicos independentemente da inclusão no rol da ANS, de modo que não há propósito de uniformização do direito infraconstitucional, aplicando-se a Súmula 168 e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Súmula 168 Do STJ Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 168)
  2. 2 Dever das operadoras de plano de saúde de custear fármacos antineoplásicos independentemente da inclusão no rol da ANS
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos por falta de demonstração analítica dos pontos de semelhança e divergência exigidos pelo RISTJ; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que estabelece a obrigação das operadoras de plano de saúde de cobrir fármacos antineoplásicos independentemente da inclusão no rol da ANS, de modo que não há propósito de uniformização do direito infraconstitucional, aplicando-se a Súmula 168 e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.