EAREsp 2381547 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido: não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e faltou a apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência da ementa), constituindo vício substancial insanável e não passível de regularização nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, não é possível o conhecimento dos embargos nem o rejulgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIP - TRANSPORTES URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade De Recursos, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Prescrição Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +2 more

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Parties

VIP - TRANSPORTES URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados
  2. 2 não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa ausente)
  3. 3 vício substancial insanável que impede conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido: não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e faltou a apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência da ementa), constituindo vício substancial insanável e não passível de regularização nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, não é possível o conhecimento dos embargos nem o rejulgamento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé