EAREsp 1822341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não servem para reexaminar supostas incorreções de julgamento do recurso especial; a escolha da fração de aumento ou diminuição da pena-base, quando a lei não estabelece parâmetros tarifados, permanece sujeita à discricionariedade judicial motivada, de modo que diferenças entre decisões sobre casos faticamente semelhantes não configuram divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento dos embargos.

Parties
Agravante: JULLY CRISLAYNE DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Pena Base, Quantidade De Droga, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Judicial
Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Pena Base Quantidade De Droga Dosimetria Da Pena Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

JULLY CRISLAYNE DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de balizamento da fração de aumento da pena-base no crime de tráfico de drogas com base na quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 Limites da discricionariedade do magistrado na fixação do percentual de causas de diminuição/agravamento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não servem para reexaminar supostas incorreções de julgamento do recurso especial; a escolha da fração de aumento ou diminuição da pena-base, quando a lei não estabelece parâmetros tarifados, permanece sujeita à discricionariedade judicial motivada, de modo que diferenças entre decisões sobre casos faticamente semelhantes não configuram divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental desprovido