EAREsp 2040830 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; a mera transcrição da ementa do aresto paradigma é insuficiente para configurar divergência jurisprudencial, sendo imprescindível que os julgados confrontados tratem do mesmo substrato fático e adotem posições antagônicas sobre idênticos fundamentos legais.

Parties
Agravante: ZENES DE FARIA GEFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 168/stj
Processo Penal Processo Embargos De Divergência Agravo Regimental Interceptação Telefônica Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

ZENES DE FARIA GEFFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissídio jurisprudencial para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de prorrogação da interceptação telefônica e limite de 15 dias previsto na legislação
  3. 3 Exigência de demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; a mera transcrição da ementa do aresto paradigma é insuficiente para configurar divergência jurisprudencial, sendo imprescindível que os julgados confrontados tratem do mesmo substrato fático e adotem posições antagônicas sobre idênticos fundamentos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência