EREsp 2110922 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ELERSON HENRIQUE PEREIRA NORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Requisitos Formais Do Recurso, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Certidão De Julgamento Requisitos Formais Do Recurso +1 more

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Parties

ELERSON HENRIQUE PEREIRA NORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial
  3. 3 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça para comprovar acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insuscetível de saneamento por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.