EAREsp 2293437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício de admissibilidade insanável, e porque o recurso especial não teve seu mérito apreciado, incidindo a Súmula n. 315 do STJ; ademais, não é possível conceder habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Parties
Agravante: RUBEM OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043 Cpc; Art. 266 Ristj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 315, STJ, Súmula N. 182, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043 Cpc; Art. 266 Ristj) Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 315, STJ Súmula N. 182, STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RUBEM OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ)
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como vício de admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (incidência da Súmula n. 315, STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício de admissibilidade insanável, e porque o recurso especial não teve seu mérito apreciado, incidindo a Súmula n. 315 do STJ; ademais, não é possível conceder habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.