EREsp 2080625 - DECISAO

EREsp 2080625 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do §4º do art. 266 do RISTJ (ausência de inteiro teor e certidões e link sem acesso direto) e, quanto ao outro paradigma, não se demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos, além de que, na hipótese debatida, a alteração do critério de juros na fase de liquidação afrontaria a coisa julgada.

Parties
Embargante: JONESMAR QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Juros Moratórios Preclusão Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JONESMAR QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do critério de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC)
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do §4º do art. 266 do RISTJ (ausência de inteiro teor e certidões e link sem acesso direto) e, quanto ao outro paradigma, não se demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos, além de que, na hipótese debatida, a alteração do critério de juros na fase de liquidação afrontaria a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e os efeitos de eventual concessão da gratuidade...