EAREsp 2528291 - DECISAO

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Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada, visto que não há similitude fática entre o caso do acórdão embargado (decidido sob o CPC/2015, que exige prova do feriado local no ato de interposição) e o paradigma (decidido sob o CPC/1973, que admitia prova posterior), motivo pelo qual não se caracteriza o dissídio pretoriano exigido pelo RISTJ.

Parties
Embargante: Caio Rodrigues Pessuto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; prejudicado o requerimento para concessão de medida liminar.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Publicação/disponibilidade, Medida Liminar, Similitude Fática
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Publicação/disponibilidade Medida Liminar Similitude Fática

Case Brief

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Parties

Caio Rodrigues Pessuto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição sob o CPC/2015
  3. 3 diferença de regime processual (CPC/2015 versus CPC/1973) como fator impeditivo de confronto jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada, visto que não há similitude fática entre o caso do acórdão embargado (decidido sob o CPC/2015, que exige prova do feriado local no ato de interposição) e o paradigma (decidido sob o CPC/1973, que admitia prova posterior), motivo pelo qual não se caracteriza o dissídio pretoriano exigido pelo RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; prejudicado o requerimento para concessão de medida liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Julgo prejudicado o requerimento para concessão de medida liminar.