EAREsp 2224988 - ACORDAO

EAREsp 2224988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por isso, não é cabível o manejo de embargos de divergência, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ; ademais, a alegada divergência sobre negativa de prestação jurisdicional exige análise concreta dos autos, inviabilizando sua demonstração nos autos dos embargos de divergência.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE DACIO VELASCO RONDON; Recorrente: THEREZINHA DE CAMPOS RONDON; Recorrido: IRANI ZANOTTO; Recorrido: CLAUDETE TEREZINHA ZANOTO; Recorrido: DILMAR DAL BOSCO; Recorrido: ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO; Recorrida: AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 315/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE DACIO VELASCO RONDON

Recorrente

THEREZINHA DE CAMPOS RONDON

Recorrente

IRANI ZANOTTO

Recorrido

CLAUDETE TEREZINHA ZANOTO

Recorrido

DILMAR DAL BOSCO

Recorrido

ELIZABETE GERALDINI DAL BOSCO

Recorrido

AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não apreciaram o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando não apreciado o mérito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por isso, não é cabível o manejo de embargos de divergência, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ; ademais, a alegada divergência sobre negativa de prestação jurisdicional exige análise concreta dos autos, inviabilizando sua demonstração nos autos dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.