EAREsp 2224684 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e não se amolda ao parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, ensejando o não conhecimento do recurso e consequente indeferimento, com previsão de majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Parties
Embargante: JOAQUIM ARAUJO SOUZA; Embargante: ROZA SARDINHA ARAUJO SOUZA; Embargante: GENTIL SAITO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM ARAUJO SOUZA

Embargante

ROZA SARDINHA ARAUJO SOUZA

Embargante

GENTIL SAITO GALDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência da certidão de julgamento)
  2. 2 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e não se amolda ao parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, ensejando o não conhecimento do recurso e consequente indeferimento, com previsão de majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...