EREsp 1928801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não comprovou o dissídio mediante a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma acompanhado das respectivas certidões de julgamento e publicação, descumprindo os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado insanável pela jurisprudência do STJ, o que impede o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: SINVAL DIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Comprovação Do Dissídio, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Indeferimento Liminar, Vício Insanável, Súmula 315 Do STJ
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Regimental Comprovação Do Dissídio Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Indeferimento Liminar +2 more

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Parties

SINVAL DIAS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 necessidade de juntada das certidões de julgamento e publicação para comprovar o dissídio
  3. 3 impossibilidade de correção posterior do vício (insanabilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não comprovou o dissídio mediante a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma acompanhado das respectivas certidões de julgamento e publicação, descumprindo os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado insanável pela jurisprudência do STJ, o que impede o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar remessa do feito à Terceira Seção para apreciar o dissídio em relação ao julgado proferido pela Quinta Turma.